Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
Art. 101
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DO BINGO (Ir para)
Seção III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Art. 101- (Revogado pelo Decreto 3.659, de 14/11/2000).
Redação anterior: [Art. 101 - É proibido o ingresso de menores de dezoito anos nas salas de bingo.]
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