Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
Art. 102
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DO BINGO (Ir para)
Seção III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Art. 102- (Revogado pelo Decreto 3.659, de 14/11/2000).
Redação anterior: [Art. 102 - As salas de bingo destinar-se-ão exclusivamente a esse tipo de jogo.
Parágrafo único - A única atividade admissível concomitantemente ao bingo na sala é o serviço de bar ou restaurante.]
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