Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
Art. 103
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DO BINGO (Ir para)
Seção III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Art. 103- (Revogado pelo Decreto 3.659, de 14/11/2000).
Redação anterior: [Art. 103 - É proibida a instalação de qualquer tipo de máquina de jogo de azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo, sendo estas consideradas o espaço fechado onde se pratique os sorteios desta modalidade.]
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