Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
Art. 117
NORMA REVOGADA.
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 117- As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto no art. 27 da Lei 9.615/98.
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