Legislação

Decreto 2.574, de 29/04/1998

Art. 119

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 119

- Revogam-se o Decreto 981, de 11/11/93, e todas as Resoluções do extinto Conselho Nacional de Desportos.

Brasília, 29/04/98. Fernando Henrique Cardoso. Edson Arantes do Nascimento

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