Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 28- Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos da Lei 9.615/98.
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