Legislação
Decreto 2.574, de 29/04/1998
Art. 82
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DO BINGO (Ir para)
Seção I - DO CREDENCIAMENTO (Ir para)
Art. 82- (Revogado pelo Decreto 3.659, de 14/11/2000).
Redação anterior: [Art. 82 - O credenciamento não implica a outorga de direito à realização ou à divulgação de reuniões de sorteios, cujos eventos estão condicionados a prévia autorização.]
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