Legislação
Decreto 2.593, de 15/05/1998
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 10- Compete à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL:
I - manter atualizado o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão - PBRTV;
II - analisar a viabilidade técnica de inclusão ou alteração de canais no PBRTV, por iniciativa própria ou por solicitação;
III - fiscalizar a execução dos Serviços de RTV e de RpTV em todo o território nacional, no que se refere ao uso do espectro radioelétrico e às características técnicas de operação das estações.
Parágrafo único - O PBRTV contemplará apenas os canais para uso em caráter primário.
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