Legislação
Decreto 2.593, de 15/05/1998
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 11- Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados pelas seguintes pessoas jurídicas:
I - as concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, para retransmissão de seus próprios sinais;
II - as entidades federais da administração indireta;
III - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por seus órgãos de administração direta ou indireta;
IV - as sociedades civis;
V - as fundações;
VI - as sociedades nacionais por ações ou por cotas de responsabilidade limitada.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;