Legislação
Decreto 2.593, de 15/05/1998
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Revogam-se os Decs. 81.600, de 25/04/78, 84.064, de 08/10/79, 84.854, de 12/07/80, 87.074, de 31/03/82, e 96.291, de 11/07/88.
Brasília, 15/05/98. Fernando Henrique Cardoso
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