Legislação
Decreto 2.593, de 15/05/1998
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 36- O Serviço de RTV somente poderá ser executado em localidade onde não haja concessionária para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens de mesma programação ou autorizada para execução do Serviço de RTV de mesma programação.
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