Legislação
Decreto 2.594, de 15/03/1998
Art. 32
Capítulo VIII - DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO (Ir para)
Seção II - DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO (Ir para)
Art. 32- O preço mínimo de alienação, aprovado pelo CND, será submetido à homologação do órgão de deliberação competente da empresa titular das ações ou quotas incluídas no PND.
§ 1º - A Resolução do CND que aprovar as condições gerais de desestatização será utilizada pelo representante do titular das ações ou bens como instrução de voto para deliberação do órgão competente a que alude o caput deste artigo.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos de alienação de ações, bens ou direitos quando diretamente detidos pela União.
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