Legislação
Decreto 2.594, de 15/03/1998
Art. 49
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção IV - USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS (Ir para)
Art. 49- É vedado aos servidores que participem dos trabalhos do CND, bem como aos administradores das sociedades e funcionários do Gestor do FND, valer-se de informações sobre o processo de privatização, às quais tenham acesso privilegiado em razão do exercício de seu cargo, relativas a fato ou ato relevante não divulgado ao mercado.
Parágrafo único - Os participantes guardarão sigilo sobre as informações relativas a ato ou fato referente aos processos de privatização, até sua divulgação ao público, e não se utilizarão de informações às quais tenham acesso em razão do exercício do cargo, de modo a obter, para si ou para outrem, vantagem de qualquer natureza.
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