Legislação
Decreto 2.612, de 03/06/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.613, de 05/03/2003). Meio ambiente. Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 4.613, de 05/03/2003 (Revogação total). Decreto 3.978/2001(arts. 1º, 2º, 3º e 7º).Decreto 4.174/2002 (arts. 2º e 5º).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.433, de 08/01/97, Decreta:
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