Legislação
Decreto 2.614, de 03/06/1998
Art. 0º
Administrativo. Altera a redação do Decreto 433, de 24/01/92, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º, alínea «a», e 17, alínea «c», da Lei 4.504, de 30/11/64, e na Lei 8.629, de 25/02/93, Decreta:
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