Legislação
Decreto 2.637, de 25/06/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
Decreto 4.544, de 27/12/2002 (Revogação total)Decreto 3.490, de 29/05/20000 (art. 128)
- De acordo com a retificação do D.O. de 26/06/1998.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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