Legislação
Decreto 2.661, de 08/07/1998
Art. 26
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- Os órgãos do SISNAMA baixarão normas complementares a este Decreto, no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo único - As normas complementares a que se refere este artigo deverão conter orientações detalhadas sobre os procedimentos a serem adotados pelos interessados em obter autorização para o emprego do fogo, e todas as informações que possam facilitar e agilizar o processamento dos requerimentos correspondentes.
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