Legislação
Decreto 2.681, de 07/12/1912
Art. 0º
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei publicada como Decreto na parte dos Atos do Poder Legislativo.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil. Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a resolução seguinte:
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