Legislação
Decreto 2.705, de 03/08/1998
Art. 33
Capítulo X - DAS ATIVIDADES EM CURSO (Ir para)
Art. 33- Para os casos de campos em produção, os royalties serão calculados sobre o valor do volume total da produção de petróleo e de gás natural, a partir da assinatura do contrato de concessão.
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