Legislação
Decreto 2.705, de 03/08/1998
Art. 5º
Capítulo III - DA MEDIÇÃO DOS VOLUMES DE PRODUÇÃO (Ir para)
Art. 5º- A partir da data de início da produção de cada campo, o concessionário manterá sempre, de forma completa e acurada, boletins de medição do petróleo e gás natural produzidos nesse campo, contendo as vazões praticadas e a produção acumulada.
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