Legislação
Decreto 2.710, de 04/08/1998
(Revogado pelo Decreto 7.469, de 04/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.469, de 04/05/2011 (Revogação total)Decreto 4.700, de 20/05/2003 (art. 4º, II, [c])
Decreto 3.445, de 04/05/2000 (arts. 2º, 3º e 4º)
Lei Complementar 94/1998 (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal)
Lei Complementar 129/2009 (SUDECO. Institui)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 94, de 19/02/1998, Decreta:
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Este modelo de habeas corpus é destinado a advogados que necessitam trancar uma ação penal por nulidade do auto de prisão e invasão de residência sem ordem judicial. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Este modelo de contestação é direcionado para casos em que a ação de despejo foi proposta por um inventariante já removido de suas funções, questionando a legitimidade ativa para a propositura da ação. Aborda argumentos legais e defesas aplicáveis sob o prisma do Direito Processual Civil e do Direito das Sucessões.
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