Decreto 2.754, de 27/08/1998

(Vigência para o Brasil em 13/08/96). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 08/06/90, e assinado pelo Brasil em 07/06/94.

Atualizada(o) até:

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VIII, da CF/88,

Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte foi adotado em Assunção, em 08/06/90, e assinado pelo Brasil em 07/06/94;

Considerando que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo 56, de 19/04/95;

Considerando que o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 28/08/91;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do referido Protocolo, em 13/08/96, com a aposição de reserva, nos termos do Artigo II no qual é assegurado aos Estados-Partes o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra, de acordo com o Direito Internacional, por delitos sumamente graves de caráter militar, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 13/08/96; Decreta:

Art. 1º - O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte, adotado em Assunção, em 08/06/90, e assinado pelo Brasil em 07/06/94, apenso por cópia ao presente Decreto, deverá ser executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 27/08/98. Fernando Henrique Cardoso - Luiz Felipe Lampreia

Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte

(Adotado durante a XX Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos, em Assunção, Paraguai, em 08/06/90)

Preâmbulo

Os Estados-Partes neste Protocolo.

Considerando. Que o artigo 4 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece o direito à vida e restringe a aplicação da pena de morte; Que toda pessoa tem o direito inalienável de que se respeite sua vida, não podendo este direito ser suspenso por motivo algum; Que a tendência dos Estados americanos é favorável à abolição da pena de morte; Que a aplicação da pena de morte produz conseqüências irreparáveis que impedem sanar o erro judicial e eliminam qualquer possibilidade de emenda e reabilitação do processado; Que a abolição da pena de morte contribui para assegurar proteção mais efetiva do direito à vida; Que é necessário chegar a acordo internacional que represente um desenvolvimento progressivo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; Que Estados-Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos expressaram seu propósito de se comprometer mediante acordo internacional a fim de consolidar a prática da não aplicação da pena de morte do continente americano. Convieram em assinar o seguinte:

Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte