Legislação
Decreto 2.799, de 08/10/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.663, de 01/01/2019). Administrativo. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.663, de 01/01/2019 (revogação total)Decreto 7.835, de 08/11/2012, art. 1º (art. 23)
Decreto 5.101, de 08/06/2004 (art. 2º)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, criado pela Lei 9.613, de 3/03/1998.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08/10/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso -
ANEXO
ESTATUTO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF
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Lei 9.613, de 03/03/1998 (Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF)