Legislação
Decreto 2.819, de 23/10/1998
Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao art. 5º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército (R-50), aprovado pelo Decreto 2.040, de 21/10/1996.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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