Legislação

Decreto 2.824, de 27/10/1998

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 8.634, de 12/01/2016). Administrativo. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.634, de 12/01/2016, art. 6º (Revogação total)
Decreto 8.051, de 11/07/2013, art. 1º (arts. 2º, 2º-A, 8º, 15, 16, 19 e 20)
Decreto 5.546, de 22/09/2005, art. 1º (art. 2º)
  • De acordo com a retificação do D.O. 30/1998 (art. 2º, incs. V e VI).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/10/1998; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO.

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