Legislação

Decreto 2.850, de 27/11/1998

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei 9.703, de 17/11/98.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.179, de 02/08/2007 (art. 6º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta:

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Tributário. Depósito
Depósito extrajudicial
Lei 9.703, de 17/11/1998 (Tributário. Depósito judicial e extrajudicial)