Legislação
Decreto 2.869, de 09/12/1998
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 4.895, de 25/11/2003). Meio ambiente. Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 4.895/2003 (Meio ambiente. Cessão de água. Aqüicultura)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 6.938, de 31/08/1981, na Lei 9.636, de 15/05/1998, no § 2º do art. 36 do Decreto 24.643, de 10/07/1934, decreta:
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