Legislação
Decreto 2.880, de 15/12/1998
Art. 0º
Servidor público. Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto 95.247, de 17/11/87.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 95.247/1997 ( Lei 7.418/85. Regulamento. Vale-Transporte)
Lei 7.418/1985 (Vale-Transporte)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 1.783, de 14/12/98, decreta:
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