Legislação
Decreto 2.910, de 29/12/1998
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA GESTÃO DOS DOCUMENTOS SIGILOSOS (Ir para)
Seção II - DO DOCUMENTO SIGILOSO CONTROLADO (Ir para)
Art. 11- O documento ultra-secreto é, por sua natureza, considerado documento sigiloso controlado.
Parágrafo único - Os documentos secretos, os confidenciais e os reservados poderão, a critério da autoridade classificadora, ser considerados documentos sigilosos controlados.
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