Legislação
Decreto 2.910, de 29/12/1998
Art. 14
NORMA REVOGADA.
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Modelo de contrato para doação vitalícia de imóvel urbano por mãe a filho, incluindo cláusulas de aceitação, natureza da doação e consentimento dos herdeiros e cônjuge, de acordo com o regime de comunhão universal.
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