Legislação
Decreto 2.910, de 29/12/1998
Capítulo V - DO MATERIAL SIGILOSO (Ir para)
Seção II - DO TRANSPORTE (Ir para)
Art. 51- A definição do meio de transporte a ser utilizado para deslocamento de material sigiloso é de responsabilidade do detentor da sua custódia que deverá considerar o grau de sigilo atribuído ao respectivo material.
Parágrafo único - O material sigiloso poderá ser transportado por empresas para tal fim contratadas, que providenciarão as medidas necessárias para a segurança do material estabelecidas em entendimentos prévios, as quais estarão contidas em cláusulas específicas.
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