Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Título II - DOMICÍLIO FISCAL (Ir para)
- Transferência de Domicílio
- Quando o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município, a sede de seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-lei 5.844/43, art. 195).
§ 1º - As comunicações de transferência de domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-lei 5.844/43, art. 196).
§ 2º - A repartição é obrigada a dar recibo da entrega desses documentos, o qual exonera o contribuinte de penalidade (Decreto-lei 5.844/43, art. 196, § 1º).
§ 3º - As repartições fiscais transmitirão, umas às outras, as comunicações que lhes interessarem (Decreto-lei 5.844/43, art. 196, § 2º).
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