Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 469
NORMA REVOGADA.
Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Ir para)
Título IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Subtítulo III - LUCRO REAL (Ir para)
Capítulo IX - LUCRO DISTRIBUÍDO E LUCRO CAPITALIZADO (Ir para)
Seção II - LUCROS DISTRIBUÍDOS DISFARÇADAMENTE (Ir para)
Subseção II - LANÇAMENTO DE OFÍCIO (Ir para)
Art. 469- O imposto de que trata o art. 467 e a multa correspondente somente poderão ser lançados de ofício após o término do período de apuração do imposto (Decreto-lei 1.598/77, art. 62, § 4º, Decreto-lei 2.065/83, art. 20, X, e Lei 9.430/96, arts. 1º e 2º).
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