Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 50
NORMA REVOGADA.
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (Ir para)
Título IV - RENDIMENTO BRUTO (Ir para)
Capítulo III - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (Ir para)
Seção III - RENDIMENTOS DE ALUGUEL E «ROYALTY» (Ir para)
- Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis
- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei 7.739, de 16/03/89, art. 14):
I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;
II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
IV - as despesas de condomínio.
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