Legislação

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 834

Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)

Título I - LANÇAMENTO (Ir para)

Capítulo II - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO (Ir para)
  • Recurso
Art. 834

- Cabe recurso voluntário, para o Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, contra as decisões exaradas, pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, em pedidos de retificação de declaração de rendimentos.

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