Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 883
NORMA REVOGADA.
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Capítulo II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Ir para)
Seção V - ESPÓLIO (Ir para)
Art. 883- Para efeito do julgamento de partilha ou de adjudicação, relativamente aos bens do espólio ou às suas rendas, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prestará ao Juízo as informações que forem solicitadas (Decreto-lei 1.715/79, art. 1º, § 3º).
Parágrafo único - A apresentação de certidão poderá ser feita pelo próprio interessado diretamente ao Juízo.
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