Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 924
NORMA REVOGADA.
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS (Ir para)
Capítulo I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Seção VIII - DA PROVA (Ir para)
- Ônus da Prova
- Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-lei 1.598/77, art. 9º, § 2º).
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