Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 994
NORMA REVOGADA.
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo VII - EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS (Ir para)
Art. 994- Para os fins do imposto, os rendimentos em espécie serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção (Decreto-lei 5.844/43, art. 198).
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