Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 997
NORMA REVOGADA.
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO (Ir para)
Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo VIII - TRATADOS E CONVENÇÕES (Ir para)
Art. 997- Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha (Lei 5.172/66, art. 98).
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