Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 221-A
Livro III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)
Capítulo VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção II - DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (Ir para)
Art. 221-A- O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação.
Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A administração pública contratante de serviços, inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219. [[Decreto 3.048/1999, art. 219.]]
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