Legislação

Decreto 3.048, de 06/05/1999

Art. 224-A

Livro III - DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)

Título I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Ir para)

Capítulo VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES (Ir para)
Seção II - DA RETENÇÃO E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (Ir para)
Art. 224-A

- O disposto nesta Seção não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho.

Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 1º (acrescenta o artigo).
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