Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 288
Livro IV - DAS PENALIDADES EM GERAL (Ir para)
Título II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Capítulo III - DAS INFRAÇÕES (Ir para)
Art. 288- O descumprimento do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 225 sujeitará o infrator à multa de: [[Decreto 3.048/1999, art. 225.]]
I - R$ 173,00 a R$ 1.730,00, no caso do § 19; e
II - R$ 345,00 a R$ 3.450,00, no caso do § 20.
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