Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 347-A
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 347-A- O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Decreto 5.545, de 22/09/2005, art. 1º (Acrescenta o artigo).§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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