Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 350
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 350- Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social manter entendimentos com o Ministério Público, objetivando a agilização das causas judiciais necessárias à concessão e manutenção de benefícios.
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