Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 365
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 365- Mediante requisição do Instituto Nacional do Seguro Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à seguridade social, relativa a benefícios pagos indevidamente, observado o disposto no art. 154. [[Decreto 3.048/1999, art. 154.]]
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