Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 367
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 367- O INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social confrontarão a relação dos óbitos com os cadastros da previdência social, determinando o cancelamento dos pagamentos, a partir da data do falecimento dos beneficiários identificados na comunicação a que se refere o art. 228. [[Decreto 3.048/1999, art. 228.]]
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