Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 380- Fica cancelada, a partir de 01/04/1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207. [[Decreto 3.048/1999, art. 206. Decreto 3.048/1999, art. 207.]]
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Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição inicial de ação probatória autônoma, destinada à comprovação de erro médico que resultou em perfuração intestinal em paciente. Aborda-se a solicitação de perícia médica na paciente e a análise do prontuário médico.
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