Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 381
Livro VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 381- As normas deste Regulamento de natureza procedimental aplicam-se imediatamente a todos os processos pendentes no Ministério da Previdência e Assistência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social.
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