Legislação
Decreto 3.048, de 06/05/1999
Art. 70-I
Art. 70-I
- Aplicam-se à pessoa com deficiência as demais normas relativas aos benefícios do RGPS.
Decreto 8.145, de 03/12/2013, art. 1º (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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