Legislação
Decreto 3.079, de 15/09/1938
Art. 0º
Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)
CLBR - Coleção de Leis do Brasil PUB 31/12/1938
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, decreta:
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